Informação Normalizada:

Esta informação destina-se a conhecer a legislação nacional actual afecta a Agências de Viagens e empresas de Animação Turística legalmente registadas…

A legislação nacional em vigor é o Decreto-Lei nº 17/2018 de 8 de Março com as medidas excepcionais previstas no Decreto-Lei nº 17/2020 de 23 de Abril

Decreto-Lei nº 17/2020 de 23 de Abril:

  • Estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

          Nomeadamente:

  • Aplica-se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local;
  • As viagens organizadas por agências de viagens e turismo e por operadores de animação turística, cuja data de realização   tenha lugar entre o período de 13 de Março de 2020 a 30 de Setembro de 2020, que não sejam efectuadas ou que sejam  canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excepcional e temporariamente, aos  viajantes, o direito de optar:

    1 – Pela atribuição de um vale de igual valor, ao pagamento efectuado pelo viajante e válido até 31 de Dezembro de  2021;

    Ou

    2 – Pelo reagendamento da viagem até 31 de Dezembro de 2021.

  •  O vale mencionado na alínea a), será emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição, caso não seja  utilizado até 31 de Dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a ser efectuado no prazo de 14 dias após esta data (31 de Dezembro de 2021).

  • Nas situações em que o reagendamento da actividade não seja efectuado até 31 de Dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efectuar no prazo de 14 dias.

  • No caso de incumprimento por parte da agência de viagens e turismo ou de operador de animação turística, pode o  viajante accionar o fundo de garantia de viagens e turismo, nos termos e condições previstas no disposto no Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de Março.

  • Até dia 30 de Setembro de 2020, os viajantes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da  totalidade do valor despendido, a efectuar no prazo de 14 dias.

  •  Poderá consultar o diploma na integra, clicando no Decreto-Lei nº 17/2020 de 23 de Abril

Decreto-Lei nº 17/2018 de 8 de Março:

  • Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respectivo contrato.
  • Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.
  • Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou de um ponto de contacto através do qual o viajante possa contactar rapidamente a agência e comunicar com esta de modo eficaz, pedir assistência em caso de dificuldades ou apresentar reclamações por qualquer falta de conformidade constatada durante a execução da viagem organizada.
  • Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso por escrito e dentro dos limites de data de alteração e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais nas situações que assim o justifiquem.
  • O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, do preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se ao organizador se reserva o direito de aumentar o preço, nos termos supra enunciados, também o viajante tem direito a uma redução do preço, em caso de redução dos custos da actividade.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral dos pagamentos efectuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com excepção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização, com a excepção das actividades marcadas durante o período estabelecido no Decreto – Lei 17/2020 de 23 de Abril, às quais se aplica o regime aí vigente.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excepcionais, como por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino susceptíveis de afectar a viagem organizada.
  • Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável.
  • Caso, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares.
  • O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão, caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato e esta falta de conformidade afecte consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta.
  • Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.
  • O organizador tem de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.
  • Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes.
 
 

     A Pontos de Fuga (Divagações Unipessoal, Lda – NIPC: 515166715) subscreveu uma protecção em caso de insolvência com o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

     Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente :

     Turismo de Portugal, I.P. : Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa | Tel:211 140 200 | Fax. 211 140 830 info@turismodeportugal.pt

     Esta ccondição somente será accionada se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência da Pontos de Fuga (Divagações Unipessoal, Lda)

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