O participante declara para os devidos e legais efeitos, que ao inscrever-se numa ou diversas actividade(s):
Ponto Um: É adquirente dos serviços prestados pela PONTOS DE FUGA (Divagações Unipessoal, Lda), agência de viagens (registo Turismo de Portugal RNAVT nº 2676) e empresa de animação turística (registo Turismo de Portugal RNAAT nº 175/2019), reconhecida como operador de Turismo de Natureza pelo Instituto da Conservação, da Natureza e das Florestas (ICNF), com NIPC: 515166715 e com sede na Rua de Maçoio, nº 200, 4750-797-BCL, Vila Cova – Barcelos – Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelos.
Ponto Dois: Foi informado de que a PONTOS DE FUGA – VIAGENS (Divagações Unipessoal, Lda) poderá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo, se for caso disso, os seus dados sensíveis, na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for estritamente necessário para a execução das atividades contratadas, bem como para o cumprimento das obrigações legais delas emergentes, dando o seu consentimento para tal fim.
Ponto Três: A informação e a autorização exaradas no número anterior incluem o tratamento dos dados pessoais do Participante para os seguintes fins:
– Processamento de reservas e pagamentos;
– Cumprimento da obrigação de celebração de seguro de acidentes;
– Defesas de direitos e interesses legítimos do participante;
– Eventual realização de operações estatísticas não nominativas relacionadas com as atividades realizadas e o seu sucesso e nível de satisfação;
– Envio de informações acerca das suas atividades, eventos, serviços e ofertas/promoções especiais.
Ponto Quatro: Foi informado de que, nos termos da lei, a PONTOS DE FUGA (Divagações Unipessoal, Lda) procederá ao tratamento dos seus dados pessoais sempre que se mostre necessário, e de forma proporcional, para o cumprimento de obrigações jurídicas a que aquela esteja sujeita, para a defesa de interesses vitais do participante, e de interesses legítimos prosseguidos pela sociedade empregadora ou terceiros.
Ponto Cinco: Autoriza que os seus dados pessoais sejam transmitidos a entidades com quem a PONTOS DE FUGA (Divagações Unipessoal, Lda) contrate o cumprimento das suas obrigações legais e/ou a execução das tarefas enunciadas em III, desde que tais entidades apresentem garantias suficientes de executar medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento dos seus dados satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação em vigor sobre a matéria, designadamente, no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016.
Ponto Seis: A informação e o consentimento exarados nos Pontos Um a Cinco precedentes foram precedidos de informação explícita e concreta e livremente prestado.
DOS DIREITOS:
Ø Que tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos seus dados pessoais, bem como à sua rectificação e eliminação permanente.
Ø Que tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento de dados.
Ø Que tem o direito a que a PONTOS DE FUGA – VIAGENS (Divagações, Lda) e/ou qualquer entidade a quem a mesma tenha, nos termos do Ponto Cinco, transmitido os seus dados pessoais, adote e aplique medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
Ø Que tem o direito à oposição ao tratamento dos seus dados.
Ø Que tem o direito à retificação, à limitação do tratamento ou ao apagamento dos seus dados pessoais.
Ø Que tem o direito a ser informado, sem demora injustificada, quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades.
Ø Que tem direito de apresentar reclamações às autoridades de controlo.
Ø Que a identidade e os contactos do responsável pelo tratamento dos dados pessoais, ou do encarregado de proteção de dados, se for caso disso, estão disponíveis nas Condições gerais de Participação.
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Última atualização: 11 de Setembro de 2019
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