Termos e Condições Gerais de Participação

  • 1 – APRESENTAÇÃO:
  • A Divagações Unipessoal, Lda (PONTOS DE FUGA – VIAGENS), Agência de Viagens e Empresa de Animação Turística, registada no Turismo de Portugal, I.P., com RNAVT nº 8337 e com RNAAT nº 175/2019, reconhecida como Turismo de Natureza pelo ICNF, para a realização de Atividades de Turismo na Natureza (Art. 18º e 23º do Decreto-lei nº 108/2009, de 15 de Maio).  
  •  
  • A Divagações Unipessoal, Lda, (PONTOS DE FUGA – VIAGENS) com NIPC: 515166715 tem como sede a Rua de Maçoio, nº 200, 4750-797-Vila Cova – Barcelos – Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelos.
  •  
Email: geral@pontosdefuga.pt

Site: http://pontosdefuga.pt


2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

  • As condições abaixo descritas regulam a relação entre a empresa e o cliente. Neste sentido, ao contratar os serviços de animação turística pressupõe-se o conhecimento e a aceitação das presentes condições por parte do cliente.
  • De salientar, que as condições gerais aqui descritas podem ser complementadas por condições mais específicas, enviadas ao cliente, sendo que as condições específicas complementam e se sobrepõem às condições gerais. 
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2.1 – PARTICIPANTE:

  • O Participante é responsável pela veracidade e fidedignidade dos dados e informações indicados à Divagações Unipessoal, Lda, (PONTOS DE FUGA – VIAGENS), designadamente para efeitos de inscrição e seguro.
  • O participante assume e garante encontrar-se em condições físicas e de saúde adequadas para a prática da atividade em que se inscreve, sendo recomendada uma rigorosa avaliação médica previamente.

  • A Divagações Unipessoal, Lda (PONTOS DE FUGA – VIAGENS), não possui qualquer obrigação de se assegurar do estado de saúde e/ou da condição física do participante. O Participante é totalmente responsável pela sua conduta individual, antes, durante e após a realização da atividade em que se inscreveu, sendo apenas a ele imputados todos os danos e/ou prejuízos de qualquer natureza que sejam consequência da sua conduta ou comportamento. De igual modo, se compromete, antes, durante e após a realização da atividade em que se inscreveu, a respeitar e a cumprir escrupulosamente todas as indicações e instruções transmitidas pela Divagações Unipessoal, Lda (PONTOS DE FUGA – VIAGENS) e/ou pelos seus guias, incluindo as boas práticas ambientais em todas as atividades de turismo de natureza, de acordo com o definido em sede das Portarias nº 651/2009 de 12 de Junho e em sede do seu protocolo interno relativo à pandemia Covid-19.

  • O Participante cede, de forma gratuita, todos os direitos de utilização da sua imagem à Divagações Unipessoal, Lda (PONTOS DE FUGA – VIAGENS), renunciando ao recebimento de qualquer quantia ou valor que eventualmente venha a ser auferida com direitos de transmissão ou divulgação, promoções, ou outros quaisquer meios.
  • A Divagações Unipessoal, Lda (PONTOS DE FUGA – VIAGENS) é livre de utilizar as imagens gravadas e recolhidas no decorrer das atividades para fins profissionais, ou outros entendidos como adequados, desde que dentro do seu objeto social.
  • Caso não pretenda ceder os seus direitos de imagem, o Participante deverá contactar, para cada atividade e por escrito a Divagações Unipessoal, Lda (PONTOS DE FUGA – VIAGENS), em momento anterior à realização da atividade em causa. Sendo que, nestas situações, o Participante não terá direito às imagens e vídeos produzidos no evento, nomeadamente, à reportagem fotográfica.  

  • O participante deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (cartão do cidadão/ B.I./passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos).

  • A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao participante em país estrangeiro, sendo ainda da responsabilidade do participante, todo e qualquer custo que tal situação acarretar.
 
  • Viagens na União Europeia: Os participantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (Passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);
  • Viagens na União Europeia e países aderentes do Cartão Europeu de Seguro de Doença: Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão Europeu de Seguro de Doença;
  • Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.
  • Viagens fora da União Europeia: Os participantes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva).
  • Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.
 
 
3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: RESERVAS/PAGAMENTOS:
  
  • A contratação dos serviços e das actividades, Divagações Unipessoal, Lda (PONTOS DE FUGA – VIAGENS), por parte do Participante considera-se formalizada no momento da inscrição/reserva efetuada.
Para se inscrever em qualquer atividade PONTOS DE FUGA – VIAGENS, deverá efetuar, obrigatóriamente, a sua reserva, via formulário de reserva no nosso site – http://pontosdefuga.pt – ou via e-mail: geral@pontosdefuga.pt, o que significa que, ao praticar este ato, está a efetuar a compra de um serviço e a concordar com as Condições Gerais e Específicas da atividade. Assim, assume desde logo o compromisso de pagar a totalidade dos serviços prestados na atividade, para a qual efetuou a sua reserva.
 
Uma vez efetuada a reserva, deverá proceder ao pagamento da mesma. No caso das atividades calendarizadas, o pagamento deverá ser feito préviamente através dos meios disponibilizados, nomeadamente, transferência bancária, referência multibanco ou MBWAY. O pagamento da reserva das atividades, deverá ser feito no tempo indicado sob pena de a inscrição expirar.
 
  • Poderão existir outras formas de pagamento desde que previamente acordadas com a Divagações Unipessoal, LDA.
 
O número de Participantes é limitado por atividade, sendo as inscrições consideradas por ordem de validação do pré-pagamento e/ou pagamento total.
 
  • Os preços apresentados em cada uma das actividades incluem IVA à taxa legal em vigor.
 
Caso pretenda a emissão de Factura/Recibo com o seu NIF deverá assegurar a indicação do mesmo no Formulário de Inscrição, ou através de geral@pontosdefuga.pt.

Para efeitos de Seguro de Acidentes Pessoais deve indicar no ato de inscrição a sua data de nascimento, bem como o seu número de cartão de cidadão, o não preenchimento destes campos ou o seu incorreto preenchimento não nos permite proceder à ativação do Seguro.
 
No momento da sua reserva/inscrição, o Cliente assume alguns compromissos perante a PONTOS DE FUGA – VIAGENS:
 
     De ter conhecimento e de aceitar todas as cláusulas dos presentes Termos e Condições de Participação, bem como do programa da atividade em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na atividade;
 
     Que se encontra em condições de saúde adequadas à atividade em que se inscreve e aceita a natureza da mesma, bem como os risco desta inerentes, nomeadamente a impossibilidade de acesso imediato a assistência médica;
 
      Deve comunicar sempre à Divagações Unipessoal, Lda, caso padeça de alguma doença crónica ou outra que o impeça de realizar a atividade, devendo nestes casos de nos enviar um atestado médico, que aprove a sua aptidão para participar na referida atividade;
 
       Que se encontra consciente do tipo de exigência física e psicológica a que a atividade exige e que poderá levar a situações extremas e imprevistas mediante a classificação/grau de dificuldade explicito em cada uma das atividades no nosso site, numa escala de 1 a 5, sendo que 1 é muito fácil e 5 é muito exigente.  
 
Relativamente, aos portadores de necessidades especiais, passageiros de mobilidade reduzida aplicam-se as normas previstas na legislação comunitária de transporte de passageiros com deficiência e mobilidade reduzida.
  • Considerando que os veículos utilizados poderão não estar preparados para acomodar cadeiras de rodas e que alguns hotéis poderão não possuir opções adequadas a pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, em caso de necessidade devem os interessados contactar previamente a agência no sentido de apurar, junto dos fornecedores se tais serviços estão aptos a pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
  •  
  • No caso de o Participante ser menor de idade, e na ausência do seu encarregado de educação é obrigatória a entrega, de uma declaração assinada por este, indicando que toma conhecimento e que autoriza a participação do menor na atividade.
  • Na falta deste documento devidamente assinado e reconhecido, o Participante não poderá integrar atividade e não será reembolsado.
 
  • Por cada reserva serão cobradas despesas de acordo com informação a prestar pela agência de viagens, no momento da inscrição.

  • Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.) serão cobradas despesas de acordo com informação a prestar pela agência de viagens no momento da reserva.

  • A aceitação de tais alterações depende de aceitação por parte dos respetivos fornecedores.
 
3.1 – REEMBOLSOS E CANCELAMENTOS/ALTERAÇÕES/ANULAÇÃO

Em caso de necessidade de cancelamento de uma atividade, por razões alheias à nossa vontade (por exemplo: condições metereológicas adversas que coloquem em risco a segurança dos participantes), notificá-lo-emos com a maior brevidade possível e efetuaremos todos os esforços, para lhe apresentarmos uma data alternativa de sua conveniência ou poderá haver lugar ao reembolso integral do valor da reserva.
 
A Divagações Unipessoal, Lda – reserva-se no direito de cancelar as atividades nos seguintes casos:
 
  •            Caso o número de inscrições seja inferior ao mencionado, sendo todos os inscritos informados desta decisão e devidamente ressarcidos dos valores pagos até à data;
 
           Quando as condições metereológicas colocam em risco a integridade física do Cliente. 
 
Nestes casos, o participante será informado por escrito do cancelamento no prazo de:
  •              20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;
  •              7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;
  •              48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.
 
No caso de cancelamento da reserva por parte do cliente, poderá receber o reembolso ou não do seu pagamento, nomeadamente:
 
       Nas atividades de apenas 1 dia, apenas receberá o reembolso se efetuar o cancelamento até 15 dias antes do início da atividade e caso a Divagações Unipessoal, Lda, na sequência da reserva feita, não tenha já assumido compromissos perante outros operadores envolvidos na atividade, contudo, serão cobradas despesas administrativas, do custo da Transferência Bancária, Referência Multibanco e Mbway da respetiva devolução, num total de 2,5€/inscrição.
 
       Nas atividades no Continente, em que envolvam transporte dos participantes em Barco/Ferry e Autocarro, apenas se procede ao reembolso parcial (50% do valor pago), quando comunicado com 20 dias de antecedência.
 
       Nas atividades no Parque Nacional das Ilhas Atlânticas (Cíes, Ons, S. Simão, Sálvora e demais), não há lugar a qualquer reembolso por parte da Divagações Unipessoal, Lda, em caso de desistência do Cliente.
  
       Nas Viagens com pacotes organizados, alojamento, voos, visitas guiadas, entradas em monumentos, etc, o cancelamento deve ser efetuado com 2 meses de antecedência, caso contrário o cliente incorre no pagamento das despesas já efetuadas e não será reembolsado.

       Note que nas viagens em que esteja associada a aquisição de voos (incluídos ou não incluídos), uma vez que os mesmos são nominais, ao serem adquiridos, os seus valores respetivos serão cobrados ao cliente, acrescidos de uma taxa de 20€/reserva. Desta forma, em caso de cancelamento da reserva do Programa Terra, em caso de devolução do valor, será cobrado o valor do Voo associado + a taxa de reserva.

Os reembolsos serão efetuados no final de cada mês a que lhe deu origem.
 

 3.2 – ALOJAMENTO:

  • A relação dos hotéis e alojamentos constantes dos programas desta brochura é indicativa, assim como a sua categoria, que respeita a critérios e classificações atribuídas pelas autoridades locais e que por vezes são distintos dos utilizados em Portugal. Os mesmos podem ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento e aplicando-se o previsto no Decreto-lei 17/2018 de 08 de Março para este tipo de situações.

 

3.3 – TIPOLOGIA DE QUARTOS:

  • O preço apresentado é por pessoa, independentemente do tipo de quarto.
  1. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por norma colocada uma cama extra que pode não ser de idêntica qualidade às demais.
  2. No caso de pretender quarto triplo/duplo para um participante, deverá pagar o respectivo diferencial de ocupação.
  • Na opção de quarto single (cama de solteiro), o participante pagará o suplemento single que é exigido nas reservas pelas unidades hoteleiras. (O valor encontra-se descrito no resumo da viagem e na opção do carrinho de compras).

 

3.4 – REFEIÇÕES:

  • As refeições indicadas como incluídas, quer sejam nos restaurantes ou nos hotéis, serão servidas ao grupo, em horário fixo e com igual menu para todos os participantes, não incluindo bebidas por vezes ou bebidas extras, nem dietas especiais. As mesmas excepções deverão solicitadas previamente à agência.

 

3.5 – MALAS E BAGAGENS:

  • A agência é responsável pela bagagem nos termos legais, aquando da contratualização do serviço prestado incluindo também o voo; no caso da aquisição dos voos e bagagens pelo participante, a Divagações, Unipessoal Lda não se responsabiliza pelos danos ou anormalidades com a bagagem; O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem.
  • No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano e no máximo 7 dias a contar da sua entrega.
  • Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma. A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o accionamento da responsabilidade da Divagações, Unipessoal Lda sobre a entidade prestadora do serviço.
 

3.6 – TAXAS AEROPORTUÁRIAS, SEGURANÇA E COMBUSTÍVEL:

  • Em programas com voo incluído, por imposição legal, torna-se obrigatório que as respectivas taxas estejam incluídas no preço final do programa.
  • No entanto, salvaguardamos as possíveis alterações que decorram desde a data de elaboração desta brochura até à data de realização da viagem, ficando por isso as respectivas taxas sujeitas a alterações legais até 20 dias antes da viagem.
 
3.7 – RESERVA DE LUGARES NO AUTOCARRO:
  • A Divagações, Unipessoal Lda não tem como política a reserva de lugares no autocarro. A escolha dos lugares é livre para os participantes.
  • A excepção é relativa à primeira fila de assentos as quais são exclusivamente utilizados pelos guias do programa.
 

3.8 – ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO PARTICIPANTE

  1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um participante, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa acima referida, como despesas de alteração.
  2. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o Participante se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na cláusula “Rescisão do Contrato pelo Participante”.
  3. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.
 

4 – ASSISTÊNCIA:

Em caso de dificuldades do participante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a agência de viagens e turismo dará a seguinte assistência:

  1. Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular; e
  2. Auxílio ao participante na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem. Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por negligência, a agência de viagens e turismo poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência.
  • Se devido a circunstâncias inevitáveis e excepcionais, o viajante não puder regressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante.
  • A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.
  • A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respectivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.
 

5 – ALTERAÇÕES A EFECTUAR PELA AGÊNCIA:

Antes 20 (vinte) dias do início da viagem organizada, a agência poderá:

  1. Alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem;
  2. Não conseguir ir de encontro às exigências especiais solicitada pelo cliente;
  3. Ou propor o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%.

Face e tendo tomado conhecimento via email destas possíveis alterações, pode o participante, no prazo de 8 (oito) dias:

  1. Aceitar a alteração proposta;
  2. Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;
  3. Aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela agência de viagens e turismo, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.

A ausência de resposta por parte do participante no prazo fixado pela agência de viagens e turismo implicará a aceitação tácita da alteração proposta.

 

6 – SEGUROS:

A responsabilidade da agência de viagens organizadora deste programa e emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por:

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL (AGÊNCIA DE VIAGENS E ANIMAÇÃO TURÍSTICA)

  • Seguro de Responsabilidade Civil na Companhia de Seguros Liberty Seguros, apólice n.º 1010362290, no montante de 75.000, euros, nos termos da legislação em vigor.
  • A responsabilidade da agência de animação turística, encontra-se garantida por seguro de Responsabilidade Civil na Companhia de Seguros Liberty Seguros, apólice n.º 1010362340, no montante de 50.000, euros, nos termos da legislação em vigor.
 

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS:

 
  • A responsabilidade da agência de animação turística, encontra-se garantida por seguro de Acidentes Pessoais na Companhia de Seguros Liberty Seguros, apólice n.º 1015387110, com as cláusulas, nos termos da legislação em vigor: 20.000,00€ euros por Morte ou Incapacidade Permanente e 3.500,00€ para Despesas de Tratamento e Repatriamento.
  • A agência disponibiliza ainda, a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem, para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

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7 – INSOLVÊNCIA:

Em caso de insolvência da agência de viagens e turismo o participante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I. P. entidade responsável pelo respetivo accionamento:

  • Turismo de Portugal, I. P., Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830 | info@turismodeportugal.pt.
 

8 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS:

               Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro na sua redacção actual, informamos que o participante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo: www.provedorapavt.com
  • Comissão Arbitral do Turismo de Portugal: www.turismodeportugal.pt
 

9 – RECLAMAÇÕES:

  • Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada, tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada, logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.
  • O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização, por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada, prescreve no prazo de 2 anos.
 

10 – VALIDADE:

Este documento é válido pelo período de vigência das viagens presentes neste site.

NOTA:

As presentes condições gerais poderão ser complementadas/alteradas, sendo devidamente comunicada a sua alteração.

Última atualização em 01 de Janeiro de 2024. 

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